por analogias778899 | ago 6, 2025 | Sem categoria
REGIME PENAL DA MENORIDADE O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), estabelece que a criança até os 12 anos é isenta de pena. Até os 18 anos, o jovem infrator sujeita-se à medidas de segurança previstas no estatuto e não a pena propriamente dita, isso ocorre pela...
por analogias778899 | ago 6, 2025 | Sem categoria
O presente artigo busca apresentar a teoria da co-culpabilidade, que embora utilizada por países da América Latina que vivenciam um caos social parecido com o do Brasil, tem previsão em nosso ordenamento apenas de forma implícita. Tal teoria não renega o poder de...
por analogias778899 | ago 6, 2025 | Sem categoria
CRIME DE ESTUPRO – Analise crítica sob o aspecto legal atual. A legislação brasileira define e defende a liberdade e dignidade sexual como bem jurídico tutelado. Em que pese a moralidade de um ato possa torná-lo invasivo para determinada pessoa e não para outra, é...
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